Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orç...

é ineficaz.

é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é inconstitucional.

é inconstitucional, mas não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

é constitucional e legal.