Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os...


55761|Direito Tributário|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos que lhe forem constitucionalmente deferidos.

Roque Antonio Carraza. Curso de direito constitucional tributário. 23.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 642 (com adaptações).

Assinale a opção em que é apresentado o atributo da competência tributária descrito no fragmento de texto precedente.

  • A

    obrigatoriedade

  • B

    incaducabilidade

  • C

    indelegabilidade

  • D

    inalterabilidade

  • E

    irrenunciabilidade