Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta

55703|Direito Constitucional|superior

2022

CESPE / CEBRASPE

A
do presidente da República ou da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
B
da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
C
da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
D
da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.
E
do presidente da República ou da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.