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Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.


55199|Direito Processual Civil|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

  • A

    O juizado especial tem competência para processar e julgar as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da fazenda pública, bem como as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, desde que o seu respectivo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

  • B

    É inconstitucional o artigo da Lei do Mandado de Segurança que fixa o prazo decadencial de cento e vinte dias para a impetração de mandamus.

  • C

    Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as demandas conexas.

  • D

    Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, os prazos terão início no mesmo dia em que for considerada a data da publicação.

  • E

    Os prazos dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, devido à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo dessa forma.

    Assinale a opção correta relativa ao direito processual c...