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Com relação ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.


55196|Direito Processual Civil|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Com relação ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

  • A

    É defeso ao exequente cumular várias execuções quando o executado for o mesmo, ainda que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e seja idêntico o procedimento.

  • B

    Nos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, não há lide. .

  • C

    É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

  • D

    Em regra, os recursos impedem a eficácia da decisão.

  • E

    As autarquias não gozam de prazo em dobro para as suas manifestações processuais.