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No que diz respeito ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.


55192|Direito Processual Civil|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

  • A

    A Constituição Federal de 1988 não assegura a atuação jurisdicional nas hipóteses de ameaça a direitos.

  • B

    A conexão determina a reunião de processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.

  • C

    As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa..

  • D

    A norma processual retroage e é aplicável imediatamente aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

  • E

    Os meios adequados de solução de conflitos formam um modelo de sistema de justiça multiportas, o qual é plenamente reconhecido e estimulado no ordenamento jurídico pátrio.