Após regular procedimento licitatório, o Ministério dos Transportes firmou contrato com a construtora Fórmula Ltda., a fim de construir uma ponte na BR-101. ...

54024|Direito Administrativo|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

Após regular procedimento licitatório, o Ministério dos Transportes firmou contrato com a construtora Fórmula Ltda., a fim de construir uma ponte na BR-101. No instrumento, estava prevista cláusula compromissória arbitral. No curso da obra, em razão do excessivo aumento dos insumos de construção, ocorreu divergência entre os contratantes acerca dos valores devidos pela administração pública federal, razão pela qual foi instaurado o procedimento arbitral para solucionar a controvérsia.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, relativa à arbitragem na administração pública federal.

A
A representação contenciosa arbitral da União será realizada pela consultoria jurídica do Ministério dos Transportes, cabendo ao Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA) o acompanhamento dos trabalhos, cujo objetivo é fomentar colaboração e intercâmbio de expertise.
B
Caberá ao NEA decidir se a arbitragem na qual a União participará será por direito ou por equidade.
C
Nas arbitragens que envolvam a União, deverão ser adotadas as regras de um órgão arbitral institucional ou de uma entidade especializada, sendo vedada a delegação da regulamentação do procedimento ao próprio árbitro ou ao tribunal arbitral.
D
Caso a sentença arbitral seja contrária aos interesses da União, deverá ser submetida à revisão necessária junto ao juízo arbitral.
E
A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes, competindo ao NEA atestar a força executória dessa sentença, para fins de seu cumprimento, no âmbito dos órgãos da União.

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