Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assina...

O TCU não possui legitimidade para requisitar, diretamente ás instituições financeiras, informações sigilosas dos contribuintes.

É legítimo ao Ministério Público requisitar diretamente ao fisco dados fiscais dos contribuintes quando verificados indícios de crime.

É vedada a divulgação de informações dos contribuintes relacionadas a representações fiscais para fins penais.

É legítimo ao fisco promover a quebra de sigilo bancário dos contribuintes quando evidenciada, em processo administrativo regularmente instaurado, a omissão de receitas.

É vedada a divulgação de informações relativas a moratórias de contribuintes.