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Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.


54016Questão anuladaAnulada|Direito Administrativo|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.

  • A

    A prescrição administrativa só se opera em relação às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder disciplinar.

  • B

    A perda do prazo para a interposição de recurso contra decisão administrativa não acarreta prescrição administrativa. mas decadência.

  • C

    O prazo de prescrição administrativa é de cinco anos para todos os atos administrativos, ressalvados os casos de aplicação de ação punitiva da administração pública federal.

  • D

    Decai em cinco anos o direito de a administração anular seus próprios atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé.

  • E

    Não existe prescrição administrativa. mas sim preclusão administrativa, que deverá ser sempre expressa e comprovada em processo administrativo.