Nos moldes da Lei no 11.608/2003, não incidirá a taxa judiciária, entre outras, nas seguintes causas:

as indenizatórias e as ações que envolvam crianças e adolescentes.

as de inventários e arrolamentos e as de acidentes do trabalho.

as ações de alimentos e as que tiverem a Fazenda Pública no polo passivo.

as ações de alimentos e as de inventários e arrolamentos.

as da jurisdição de menores e as de acidentes do trabalho.