Considere que João foi aprovado em concurso público destinado ao provimento de cargo efetivo. Após a apresentação dos documentos inicialmente solicitados pel...

53187|Administração Pública|superior

2023

VUNESP

Considere que João foi aprovado em concurso público destinado ao provimento de cargo efetivo. Após a apresentação dos documentos inicialmente solicitados pelo setor de recursos humanos do órgão público que irá integrar, foi-lhe informado que precisará passar por uma perícia médica, supostamente necessária para atestar a sua boa saúde. Dentre os documentos que entregou, contudo, consta atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública, no qual é informado que João é indiciado em inquérito policial pela possível prática de contravenção penal de “jogo de azar”.

Com base no cenário exposto e no disposto na Lei no 10.261/68, é correto afirmar que

A
o atestado de boa saúde é necessário para avaliar possível concessão de benefício previdenciário futuro, mas não pode ser imposto como condição para provimento do cargo.
B
a perícia médica realizada por órgão médico oficial do Estado pode ser substituída por Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente.
C
o fato de ser indiciado por prática de contravenção o impede, conforme expressamente previsto em Lei, de ser considerado como dotado de “boa conduta” e consequentemente tomar posse no cargo.
D
João não poderá tomar posse no cargo, pois a legislação impõe que o servidor público apresente certidão negativa cível e criminal.
E
caso o laudo constate deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, esta não constituirá impedimento para a posse no cargo público, desde que não impeça o desempenho normal das funções que lhe são inerentes.

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