É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

lei específica fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

é legal a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.