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As penas restritivas de direitos


53155|Direito Penal|superior

As penas restritivas de direitos

  • A

    prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena de multa.

  • B

    prescrevem nos prazos estabelecidos na lei civil, por não terem natureza penal.

  • C

    prescrevem em 2 (dois) anos, quando as restritivas de direitos forem as únicas cominadas ou aplicadas.

  • D

    não prescrevem.

  • E

    prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena privativa de liberdade.