Uma lei do Estado Alfa, publicada em setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCMD em razão do valor do bem a ser transferido, bem como a...

51689Desatualizada|Direito Tributário|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

Uma lei do Estado Alfa, publicada em setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCMD em razão do valor do bem a ser transferido, bem como a incidência desse tributo sobre doações em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. Por sua vez, lei do Município Beta, também de setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITBI de acordo com o valor venal do imóvel a ser transferido.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência e das súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A
impostos reais, como o ITCMD e o ITBI, não admitem a técnica tributária da alíquota progressiva;
B
o ITBI, apesar de ser imposto real, admite alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do imóvel;
C
o ITCMD não pode incidir sobre doações em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior;
D
o ITBI admite alíquotas progressivas, mas o ITCMD não admite a progressividade de suas alíquotas;
E
tanto o ITCMD como o ITBI admitem alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do bem a ser transferido.

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