Márcia, na época em que ocupou o cargo de secretária Municipal de Administração, no exercício da função e de forma dolosa, facilitou a alienação de bem integ...

causou prejuízo ao erário e enseja, entre outras, a sanção de suspensão dos direitos políticos até catorze anos;

importou enriquecimento ilícito e enseja, entre outras, a proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a quatro anos;

causou prejuízo ao erário e enseja, entre outras, a sanção de perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que Márcia detinha com o poder público na época do cometimento da infração;

importou enriquecimento ilícito e enseja, entre outras, a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, que pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica de Márcia, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade;

atentou contra os princípios da administração pública e enseja, entre outras, a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, que pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica de Márcia, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.