As agências reguladoras no Brasil são criadas sob a forma de autarquias dotadas de um regime jurídico especial, que lhes confere autonomia reforçada. Como at...

51680|Direito Administrativo|superior

2023

FGV

As agências reguladoras no Brasil são criadas sob a forma de autarquias dotadas de um regime jurídico especial, que lhes confere autonomia reforçada.

Como atributo dessa autonomia reforçada na esfera federal, destaca(m)-se:

A
a investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos;
B
a ausência de tutela e de subordinação hierárquica, decorrentes do exercício de poder normativo técnico;
C
a autonomia administrativa, reconhecendo-se à agência competência para a realização de concursos públicos independentemente de autorização ministerial;
D
a autonomia administrativa, que confere à agência competência para o provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;
E
a autonomia econômico-financeira, representada pela garantia de repasse do duodécimo orçamentário até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade em caso de omissão.