A Lei nº 13.775/2018, ao disciplinar a duplicata escritural e dar outras providências, acrescentou dispositivo na Lei de Protestos (Lei nº 9.492/1997) para d...

anuência eletrônica para a sustação ou o cancelamento de protestos;

confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico ou cartular;

recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, cartulares ou escriturais;

escrituração e emissão de duplicata sob a forma escritural, observados os requisitos essenciais da duplicata cartular, exceto quanto ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de escrituração;

consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais.