Maria almejava figurar como concessionária de uma concessão de uso de terreno público, remunerada, instituída como direito resolúvel, para fins de urbanizaçã...

51624|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Remoção

2023

FGV

Maria almejava figurar como concessionária de uma concessão de uso de terreno público, remunerada, instituída como direito resolúvel, para fins de urbanização.

Para melhor compreender a sistemática legal afeta a essa temática, mais especificamente os comandos do Decreto-Lei nº 271/1967, consultou um advogado, o qual lhe informou, corretamente, que a referida concessão de uso descrita:

A
deve ser contratada por instrumento público e por tempo determinado;
B
pode ser contratada por termo administrativo e por tempo indeterminado;
C
pode ser contratada por instrumento público ou particular e será sempre gratuita;
D
salvo disposição contratual em contrário, não pode ser transferida por ato inter vivos;
E
pode ser contratada por termo administrativo ou escritura pública e não pode ser transferida por sucessão legítima.

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