Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de determinada estrutura orgânica do Estado da Bahia, foi preso sob a acusação de t...

51015|Direito Administrativo

TCE-BA Auditor Estadual de Controle Externo

2023

superior

Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de determinada estrutura orgânica do Estado da Bahia, foi preso sob a acusação de ter desviado recursos públicos. Por estar privado de sua liberdade, não apresentou suas contas ao Tribunal de Contas no prazo devido.

À luz dessa narrativa e da sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, é correto afirmar que:

A
a autoridade administrativa competente deve instaurar tomada de contas no prazo legal;
B
o prazo para apresentação das contas está suspenso, sendo retomado assim que Pedro deixar o estabelecimento prisional;
C
o Tribunal de Contas deve instaurar tomada de contas, delegando o seu cumprimento aos órgãos de controle interno;
D
a interrupção do prazo para apresentação das contas em razão da prisão de Pedro ocorreu, devendo ser reiniciado após a sua libertação;
E
o Tribunal de Contas, assim que exaurido o prazo para a prestação de contas, deve determinar que a autoridade administrativa competente proceda à tomada de contas.