A súmula vinculante pode ser aprovada mediante decisão de dois terços dos ministros do STF para que, a partir de sua publicação, tenha efeito vinculante sobr...

50990|Direito Constitucional|superior

2023

FGV

A súmula vinculante pode ser aprovada mediante decisão de dois terços dos ministros do STF para que, a partir de sua publicação, tenha efeito vinculante sobre:

A
demais instâncias do Poder Judiciário;
B
Administração Pública direta e demais instâncias do Poder Judiciário;
C
Administração Pública direta e indireta na esfera federal e os demais órgãos do Poder Judiciário;
D
demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;
E
os órgãos deliberativos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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