Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde...

50970|Direito Tributário

2023

superior

Código de Processo Civil, art. 876
Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980, art. 24

Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado.

Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:

A
não será possível, sendo necessária a desapropriação do bem;
B
será possível após o leilão, se a melhor oferta se equiparar aos créditos do Município;
C
será possível se o Município depositar a diferença por ordem do Juízo da Execução;
D
não será possível, devendo buscar outro bem do devedor;
E
só seria possível no caso de equivalência dos valores de avaliação e de créditos do Município.