Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde...

50970|Direito Tributário|superior

2023

FGV

Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado.

Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:

A
não será possível, sendo necessária a desapropriação do bem;
B
será possível após o leilão, se a melhor oferta se equiparar aos créditos do Município;
C
será possível se o Município depositar a diferença por ordem do Juízo da Execução;
D
não será possível, devendo buscar outro bem do devedor;
E
só seria possível no caso de equivalência dos valores de avaliação e de créditos do Município.

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