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Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.


49545|Direito Processual Penal|médio
2024
CESPE / CEBRASPE

Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.

  • A

    São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

  • B

    São princípios constitucionais do tribunal do júri a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

  • C

    Às presidiárias que sejam mães de recém-nascidos serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, salvo as condenadas por crimes praticados com violência.

  • D

    No caso de crime político praticado por estrangeiro, autoriza-se a concessão de extradição.

  • E

    Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.