O Estado Alfa, em razão do crescente uso de aparelhos celulares em golpes de ordem financeira, editou a Lei nº X, estabelecendo regras sobre a comercializaçã...
O Estado Alfa, em razão do crescente uso de aparelhos celulares em golpes de ordem financeira, editou a Lei nº X, estabelecendo regras sobre a comercialização desses aparelhos, além de instituir um cadastro dos usuários de telefones celulares pré-pagos. A medida, muito comemorada pela população, recebeu críticas das empresas da área.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que