A Lei Complementar catarinense nº 495/2010 instituiu as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, da Foz do ...

46126Anulada|Direito Administrativo|superior

2024

FGV

A Lei Complementar catarinense nº 495/2010 instituiu as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, da Foz do Rio Itajaí, de Carbonífera e de Tubarão. O Núcleo Metropolitano de Florianópolis abrange os Municípios de Águas Mornas, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José e São Pedro de Alcântara.

À luz do Estatuto da Cidade, uma operação urbana consorciada entre esses municípios deve ser aprovada mediante:

A
decretos dos prefeitos dos municípios envolvidos;
B
edição de lei de cada um dos municípios;
C
decreto do governador;
D
edição de lei estadual genérica;
E
edição de lei estadual específica.

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