As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes na Justiça, assim como aprese...

46111|Direito Tributário

2024

superior

Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980, art. 40
Código Tributário Nacional, art. 173º - 174º
- Código Tributário Nacional, art. 173
- Código Tributário Nacional, art. 174

As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes na Justiça, assim como apresentam taxas de congestionamento e tempo médio de tramitação muito superiores aos demais processos.

Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A
a prescrição tributária, ocorrida antes da propositura da execução fiscal, pode ser decretada de ofício;
B
o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, caso deferido pela Administração Tributária;
C
o pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário eventualmente manejada;
D
o termo inicial da prescrição intercorrente tributária consiste no arquivamento dos autos, após o qual se inicia automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos;
E
o peticionamento em juízo pela Fazenda Pública requerendo a feitura da penhora sobre bens do sujeito passivo já é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente.