A União concedia desconto para determinado tributo federal, desde que presente a condição de antecipação do pagamento, conforme previsão legal. Ocorre que, a...

44006|Direito Tributário

TRF-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2024

superior

Código Tributário Nacional, art. 178

A União concedia desconto para determinado tributo federal, desde que presente a condição de antecipação do pagamento, conforme previsão legal. Ocorre que, a partir de determinado exercício financeiro, o desconto fora devidamente extinto, por meio da revogação da lei que o reconhecia anteriormente.

Com base nos dados acima, a extinção do desconto:

A
se equipara à majoração do tributo;
B
se submete ao princípio da anterioridade tributária;
C
configura aumento indireto do tributo;
D
passa a produzir efeitos imediatamente;
E
se submete à anterioridade nonagesimal.