Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos. Admite-se a atualização da base de cálculo do ...

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos.

Admite-se a atualização da base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana pelo Poder Executivo dos municípios, desde que os critérios estejam previstos em lei municipal.