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Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa. A omissão dos requisitos obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativ...

37750Questão anuladaAnulada|Direito Tributário
2024
superior

Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa.

A omissão dos requisitos obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa é passível de saneamento até a decisão de primeira instância administrativa do processo de cobrança.

  • A

    Certo

  • B

    Errado