Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa. A omissão dos requisitos obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativ...
2024
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Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa.
A omissão dos requisitos obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa é passível de saneamento até a decisão de primeira instância administrativa do processo de cobrança.