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Qual foi a decisão do STF na ADI 4.451 sobre a prisão administrativa de militares?


36821|Direito Processual Penal|médio
Processo PenalTeste de conhecimento - Processo Penal
2024
JurisHand

Qual foi a decisão do STF na ADI 4.451 sobre a prisão administrativa de militares?

  • A

    Considerada constitucional

  • B

    Considerada inconstitucional

  • C

    Permitida apenas em tempos de guerra

  • D

    Permitida sob condições específicas

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