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No RE 601.314, qual foi a interpretação do STF sobre a competência para julgar crimes sob a Lei Maria da Penha?


36812|Direito Processual Penal|médio
Processo PenalTeste de conhecimento - Processo Penal
2024
JurisHand

No RE 601.314, qual foi a interpretação do STF sobre a competência para julgar crimes sob a Lei Maria da Penha?

  • A

    Competência exclusiva dos Juizados de Violência Doméstica

  • B

    Competência dos Juizados Especiais Criminais

  • C

    Competência da Justiça Comum

  • D

    Competência dos Tribunais do Júri

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