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Na ADI 5.508, como o STF interpretou a constitucionalidade da prisão por dívidas relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal?


36809|Direito Processual Penal|médio
Processo PenalTeste de conhecimento - Processo Penal
2024
JurisHand

Na ADI 5.508, como o STF interpretou a constitucionalidade da prisão por dívidas relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal?

  • A

    Totalmente constitucional

  • B

    Inconstitucional

  • C

    Constitucional com restrições

  • D

    Constitucionalidade não avaliada

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