O STF no HC 144717 abordou a questão da prisão por dívida de pena de multa. Qual foi a decisão?
2024
JurisHand
O STF no HC 144717 abordou a questão da prisão por dívida de pena de multa. Qual foi a decisão?
O STF no HC 144717 abordou a questão da prisão por dívida de pena de multa. Qual foi a decisão?