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Qual decisão do STF declarou o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro?


36802|Direito Processual Penal|médio
Processo PenalTeste de conhecimento - Processo Penal
2024
JurisHand

Qual decisão do STF declarou o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro?

  • A

    STF - ADPF 347/2015

  • B

    STF - RE 834.937/2016

  • C

    STF - ADI 5.035/2013

  • D

    STF - HC 95.009/2008

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