O que a Lei nº 9.296/1996 estabelece sobre a interceptação telefônica?

Estabelece que a interceptação telefônica pode ser realizada a qualquer momento, independentemente de autorização judicial

Estabelece que a interceptação telefônica só pode ser realizada com autorização judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, e desde que não existam outros meios de obtenção de prova

Estabelece que a interceptação telefônica só pode ser realizada após a condenação

Estabelece que a interceptação telefônica só pode ser realizada com a autorização do Ministério Público