Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Quais são os requisitos para a interceptação telefônica, previstos na Lei nº 9.296/1996?


36797|Direito Processual Penal|médio

Quais são os requisitos para a interceptação telefônica, previstos na Lei nº 9.296/1996?

  • A

    Ordem judicial, indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal e impossibilidade de produção de provas por outros meios disponíveis

  • B

    Ordem judicial, indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal e crime punido com pena mínima igual ou superior a 4 anos

  • C

    Ordem judicial, indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal e crime punido com pena mínima igual ou superior a 2 anos

  • D

    Ordem judicial, indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal e crime inafiançável