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Quais as principais inovações introduzidas pela Lei nº 9.099/1995 no Direito Processual Penal Brasileiro?

36794|Direito Processual Penal|médio

Processo Penal Teste de conhecimento - Processo Penal

2024

JurisHand

Quais as principais inovações introduzidas pela Lei nº 9.099/1995 no Direito Processual Penal Brasileiro?

A
Estabeleceu o sistema de Juizados Especiais Criminais.
B
Alterou o Código Penal, criando novos tipos penais.
C
Estabeleceu as regras para a colaboração premiada.
D
Modificou as regras de execução penal.

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Quais as principais inovações introduzidas pela Lei nº 9....