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Qual a importância da Lei nº 9.099/1995 no Direito Processual Penal Brasileiro?


36793|Direito Processual Penal|médio
Processo PenalTeste de conhecimento - Processo Penal
2024
JurisHand

Qual a importância da Lei nº 9.099/1995 no Direito Processual Penal Brasileiro?

  • A

    Ela estabelece os crimes hediondos.

  • B

    Ela institui os Juizados Especiais Criminais.

  • C

    Ela define os crimes contra a ordem econômica.

  • D

    Ela regulamenta a delação premiada.

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