De acordo com a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), em que situações é possível a aplicação do instituto da transação penal?
2024
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De acordo com a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), em que situações é possível a aplicação do instituto da transação penal?