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De acordo com a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), em que situações é possível a aplicação do instituto da transação penal?


36791|Direito Processual Penal|médio

De acordo com a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), em que situações é possível a aplicação do instituto da transação penal?

  • A

    Quando o autor do crime confessar.

  • B

    Quando o autor do crime se comprometer a não reincidir.

  • C

    Quando a pena mínima cominada ao crime for igual ou inferior a um ano.

  • D

    Quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça.