O que a Lei nº 9.099/1995 estabelece sobre os Juizados Especiais Criminais?

36790|Direito Processual Penal|médio

2024

JurisHand

A
Estabelece que os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar os crimes de competência da Justiça Federal
B
Estabelece que os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar os crimes de competência da Justiça Militar
C
Estabelece que os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não exceda dois anos
D
Estabelece que os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar os crimes cuja pena mínima seja superior a dois anos