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Quais infrações penais podem ser processadas perante os Juizados Especiais Criminais?


36789|Direito Processual Penal|médio
Processo PenalTeste de conhecimento - Processo Penal
2024
JurisHand

Quais infrações penais podem ser processadas perante os Juizados Especiais Criminais?

  • A

    Crimes com pena máxima de até 2 anos

  • B

    Contravenções penais e crimes com pena máxima de até 2 anos

  • C

    Apenas contravenções penais

  • D

    Todos os tipos de crimes

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