Em que consiste a transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995?

Acordo entre acusação e defesa para a suspensão condicional do processo

Proposta de acordo feita pelo Ministério Público ao autor da infração penal de menor potencial ofensivo, consistente no cumprimento de determinadas condições

Acordo entre acusação e defesa para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos

Acordo entre acusação e defesa para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos