Qual é a finalidade dos Juizados Especiais Criminais no processo penal, conforme a Lei nº 9.099/1995?
2024
JurisHand
Qual é a finalidade dos Juizados Especiais Criminais no processo penal, conforme a Lei nº 9.099/1995?
Qual é a finalidade dos Juizados Especiais Criminais no processo penal, conforme a Lei nº 9.099/1995?