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Qual é a finalidade dos Juizados Especiais Criminais no processo penal, conforme a Lei nº 9.099/1995?


36786|Direito Processual Penal|médio

Qual é a finalidade dos Juizados Especiais Criminais no processo penal, conforme a Lei nº 9.099/1995?

  • A

    Julgar crimes de menor potencial ofensivo

  • B

    Julgar crimes dolosos contra a vida

  • C

    Julgar crimes hediondos

  • D

    Julgar crimes militares

    Qual é a finalidade dos Juizados Especiais Criminais no p...