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Quais foram as principais alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, também conhecida como "Pacote Anticrime", no Direito Processual Penal Brasileiro?


36779|Direito Processual Penal|médio

Quais foram as principais alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, também conhecida como "Pacote Anticrime", no Direito Processual Penal Brasileiro?

  • A

    Introduziu o instituto do "Juiz das Garantias".

  • B

    Criou novos tipos penais.

  • C

    Instituiu o sistema de colaboração premiada.

  • D

    Estabeleceu novas regras para a execução penal.