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Qual instituto foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime?


36778|Direito Processual Penal|médio
Processo PenalTeste de conhecimento - Processo Penal
2024
JurisHand

Qual instituto foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime?

  • A

    Juiz de garantias

  • B

    Acordo de não persecução penal

  • C

    Ambos foram introduzidos pela lei

  • D

    Nenhum dos dois foi introduzido pela lei

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