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Qual a importância da Lei nº 12.850/2013 no Direito Processual Penal Brasileiro?

36775|Direito Processual Penal|médio

Processo Penal Teste de conhecimento - Processo Penal

2024

JurisHand

Qual a importância da Lei nº 12.850/2013 no Direito Processual Penal Brasileiro?

A
Ela estabelece as regras para a colaboração premiada.
B
Ela institui os Juizados Especiais Criminais.
C
Ela estabelece os crimes hediondos.
D
Ela define os crimes contra a ordem econômica.

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Qual a importância da Lei nº 12.850/2013 no Direito Proce...