O que a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher?

Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar

Estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher é um crime hediondo

Estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher só pode ser apurada mediante ação penal pública incondicionada

Estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher só pode ser apurada mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima