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O que a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher?


36763|Direito Processual Penal|médio

O que a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher?

  • A

    Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar

  • B

    Estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher é um crime hediondo

  • C

    Estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher só pode ser apurada mediante ação penal pública incondicionada

  • D

    Estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher só pode ser apurada mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima

    O que a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da P...