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O que é a transação penal nos Juizados Especiais Criminais?


36757|Direito Processual Penal|médio
Processo PenalTeste de conhecimento - Processo Penal
2024
JurisHand

O que é a transação penal nos Juizados Especiais Criminais?

  • A

    Acordo para suspensão do processo

  • B

    Acordo para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade

  • C

    Acordo para redução da pena

  • D

    Acordo para alteração do tipo penal

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