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Quais infrações são de competência dos Juizados Especiais Criminais?


36755|Direito Processual Penal|médio

Quais infrações são de competência dos Juizados Especiais Criminais?

  • A

    Infrações de menor potencial ofensivo

  • B

    Crimes com pena máxima até 2 anos

  • C

    Contravenções penais

  • D

    Todas as alternativas anteriores