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Qual lei regulamenta a colaboração premiada no Brasil?

36704|Direito Processual Penal
Processo PenalTeste de conhecimento
2024
médio

Qual lei regulamenta a colaboração premiada no Brasil?

  • A

    Lei 11.343/2006

  • B

    Lei 9.099/1995

  • C

    Lei 12.850/2013

  • D

    Lei 7.210/1984