Quais são os requisitos para a realização de busca e apreensão domiciliar?
2024
médio
- Código de Processo Penal, art. 240
- Código de Processo Penal, art. 241
- Código de Processo Penal, art. 242
- Código de Processo Penal, art. 243
- Código de Processo Penal, art. 244
- Código de Processo Penal, art. 245
- Código de Processo Penal, art. 246
- Código de Processo Penal, art. 247
- Código de Processo Penal, art. 248
- Código de Processo Penal, art. 249
- Código de Processo Penal, art. 250
Quais são os requisitos para a realização de busca e apreensão domiciliar?